دانلود کتاب Direito Digital e proteção de dados pessoais
by Luis Soares de Mello Neto, Fernando Antonio Tasso (coords.)
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عنوان فارسی: قانون دیجیتال و حمایت از داده های شخصی |
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جزییات کتاب
Entre os temas analisados estão: links patrocinados; busca e apreensão em celulares; autenticidade e integridade da prova digital; legitimação passiva nas ações de remoção de conteúdo e responsabilidade civil; responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua interface com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor; autoridade nacional de proteção de dados; extraterritorialidade das decisões judiciais no universo digital; e LGPD e direito ao apagamento, correção dos dados e blockchain, entre outros.